Noéli Nobre
Da Agência Câmara, em Brasília
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2972/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de plano de previdência privada, nas condições estabelecidas pelo conselho curador do sistema.
O projeto inclui a medida na Lei do FGTS (8.036/90), que hoje prevê a movimentação da conta em caso de demissão sem justa causa ou para a compra da casa própria, entre outras situações.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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